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Manhuaçu, MG
MANHUAÇU(MG)-A Prefeitura de Manhuaçu publicou no Diário Oficial do Município (DOM), nesta segunda-feira (21), a revogação do decreto que proibia a gratuidade a idosos e portadores de necessidades especiais, no transporte público do município neste período de pandemia.
Com esta decisão da Prefeitura de Manhuaçu, voltam a vigorar as regras da Lei 3.557 de dezembro 2015, que autoriza ao idoso e portadores de necessidades especiais aos benefícios da gratuidade no transporte público municipal.
O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.
Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade. A lei não exige nenhum tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício.
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