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Pensão alimentícia: até que idade devo pagar?

Na leitura de hoje, entenderemos um pouco mais sobre a pensão alimentícia e esclareceremos uma pergunta muito frequente: até que idade a verba alimentar é devida?

14/01/2021 12h44 Atualizada há 2 semanas
Por: Thamires Miranda
Pensão alimentícia: até que idade devo pagar?

A Constituição Federal preconiza que é dever, primeiramente da família, assegurar aos filhos o direito à vida, saúde, educação, alimentação e todos os demais direitos inerentes a todos os cidadãos, com vistas a lhes oferecer uma existência digna e humana, e, ainda, o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 227 e art. 229).

Outrossim, o Código Civil estabelece, no art. 1.635, que o poder familiar se extingue, dentre outras situações, pela maioridade civil.

Sendo assim, a regra é que a pensão alimentícia é devida ao(s) filho(s) até os 18 (dezoito) anos de idade.

Entretanto, a obrigação de prestar alimentos não cessa, necessariamente, com a maioridade. O entendimento há muito firmado nos Tribunais brasileiros, notadamente no Superior Tribunal de Justiça – STJ, é de que, se a maioridade do filho capaz faz encerrar o poder familiar e o dever obrigacional de sustento, de outro lado, permanece a relação de parentesco entre os pais e os filhos.

Assim, quando a prole maior de idade não puder, por si mesmo, se sustentar, e provar a necessidade da continuidade do pagamento da pensão para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, o dever dos pais permanecerá até que isso, de fato, ocorra.

Isso porque, quando o filho ainda é menor de idade, a obrigação decorre do dever de sustento, oriundo do poder familiar. Não obstante, após a maioridade, a obrigação se funda no princípio da solidariedade, proveniente da relação de parentesco existente entre alimentando e alimentado.

Passa-se do dever de sustento ao “dever” de solidariedade.

Em resumo: a pensão alimentícia, em regra, é devida até os 18 (dezoito) anos de idade, podendo ser prorrogado seu pagamento em determinados casos, quando verificada a necessidade de continuidade da assistência.

Para que a obrigação alimentar se encerre formalmente, é necessário que a parte interessada ingresse com ação judicial de exoneração, a fim de que o magistrado, mediante o adequado processo legal, analise o caso concreto e profira decisão, com vistas a atender e preservar os direitos das partes envolvidas.

 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Tramita atualmente na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.740/2020, que visa a alteração do Código Civil de 2002 para estabelecer como regra a prestação da pensão alimentícia para o(s) filho(s) até os 21 (vinte e um) anos, independentemente de decisão judicial.

O autor do Projeto, Deputado Diego Andrade (PSD-MG), argumentou na justificativa que apesar da redução da maioridade pelo atual Código Civil para 18 (dezoito) anos, há que se observar que nesse período o jovem geralmente ainda não se colocou no mercado de trabalho, e está cursando uma graduação ou curso técnico.

Para ele, tal motivo justificaria a fixação legal da extensão do pagamento até os 21 (vinte e um) anos de idade, sem que fosse necessário prévio crivo jurisdicional.

 

Qual sua opinião sobre o assunto?

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Até a próxima!

 

Thamires A. Miranda, advogada e assessora jurídica, Presidente da Comissão de Direito de Família da 54ª Subseção da OAB/MG (Manhuaçu), atuante em Direito de Família e Sucessões, Planejamento Patrimonial e Regularização de Imóveis.

 

Telefone (33) 9 8405 1184

 

 

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